PL DAS FAKE NEWS É APROVADO PELO SENADO, MAS DIVIDE OPINIÕES
- elisaromeraf
- 21 de jun. de 2024
- 3 min de leitura
O Projeto de Lei é encaminhado para a Câmara dos Deputados gerando polêmica e questionamentos quanto a sua eficácia.
Por Elisa Romera de Freitas
Popularizado a partir de 2016, com as eleições estadunidenses, o termo “Fake News” (também conhecido como “pós-verdade”), atualmente, representa uma problemática para a Democracia mundial. Assim, de forma a combater a desinformação, ações jurídicas e legislativas têm ganhado espaço.
Foi seguindo essa linha de pensamento que surgiu o Projeto de Lei (PL) nº 23.630/2020, também conhecido como “PL das Fake News” ou Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Como iniciativa do senador Alessandro Vieira, a ementa foi aprovada pelo Senado Federal no dia 30 de junho e, agora, segue tramitando na Câmara dos Deputados.
No entanto, o PL não obteve apoio absoluto. Em controversa, recebeu críticas tanto por parte dos apoiadores do governo vigente (acusado de atuar sob um maquinário de divulgação de notícias) quanto por especialistas em Comunicação e Direito.
A ementa propõe, em síntese, o estabelecimento de normas que buscam atingir a transparência em redes sociais e serviços de mensagens privadas, responsabilizando e penalizando as empresas que não colaborarem no combate à desinformação.
A polêmica reside nos meios indicados para atingir essa transparência, que, segundo o grupo contrário à implementação da norma, pode interferir na liberdade de expressão dos brasileiros. Assim, os ativistas sugerem uma discussão maior e mais cuidadosa sobre os efeitos que a PL pode exercer para garantir que ela cumpra o seu objetivo.
Uma grande parcela da oposição à lei é constituída por apoiadores do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que já se posicionou contra o projeto diversas vezes.
Grupos independentes também mostraram-se desfavoráveis às mudanças propostas pelo PL. Um exemplo, é a Organização Não-Governamental (ONG) de Direitos Humanos Artigo 19, que tem como foco a defesa da liberdade de expressão.
A Artigo 19 defende que o Projeto de Lei pode acarretar em mais riscos do que benefícios na desalienação do país. Isso porque apresenta um grande potencial de censura.
Segundo a organização, é perigosa a implantação de legislações como o “PL das Fake News” em países com governos que banalizam acusações de disseminação de inverdades, como o Brasil e os Estados Unidos.
Para a Artigo 19, esse projeto pode se tornar um instrumento de sequestro da liberdade de expressão, pois abre possibilidade de punição aqueles que questionarem as informações convenientes ao governo, independemente de sua veracidade. Os meios de imprensa tradicionais seriam diretamente afetados.
Com tantos riscos, a ONG propõe uma consideração enfática da opinião pública ao avaliar a legislação, bem como a reformulação de algumas propostas por meio de uma análise mais profunda e calculada das consequências da implantação do PL.
Alguns pontos polêmicos da ementa já foram recusados, como, por exemplo, a necessidade de documentos de identidade para a criação de contas nas redes sociais. Foi concedida às empresas a liminar de pedido e averiguação de documentos somente em casos suspeitos.
Empresas como Google, Facebook e Twitter posicionaram-se de forma contrária ao PL, afirmando ser “um projeto de coleta massiva de dados das pessoas resultando no aprofundamento da exclusão digital e pondo em risco a privacidade e segurança de milhares de cidadãos”.
Esse sistema de rastreamento e guarda de dados também está sendo amplamente criticado. Ao contrário do que o debate público afirma, o Projeto de Lei não busca ter acesso ao conteúdo de mensagens privadas, mas, sim, ao tráfego delas, a fim de avaliar a sua disseminação. Portanto, trata-se de uma análise em relação ao compartilhamento em escala de fake news, distanciando-se do âmbito individual.
O “PL das Fake News” permanece suscetível a alterações ao passar pela Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar Orlando Silva (PCdoB-SP), o projeto ainda será avaliado a partir de diversos setores da sociedade brasileira. Ele afirma que “precisamos trabalhar na Câmara vários pontos do projeto. Por exemplo, se as regras forem muito rígidas, teremos o risco de produzir um Estado vigilanista, que tira a liberdade dos cidadãos”.
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